A Assembleia de Compartes dos Baldios da Freguesia de Malcata, vai realizar no próximo dia 31 de Março, pelas 20H00, no Edifício da Junta, uma reunião.
Este tema dos Baldios é um assunto com grande importância para toda a comunidade, pois os baldios continuam a ser património comum. E por delegação de poderes da Assembleia de Compartes, a gestão dos baldios está a cargo do executivo da Junta de Freguesia.
O ponto nº3 da Ordem de Trabalhos "Discussão e votação da delegação de poderes de administração dos Baldios-ICNF", merece um apontamento e uma chamada de alerta dirigido aos compartes. Há a correr por aí, pelas diversas regiões do nosso país e por diversas comunidades/assembleias de baldios, que o ICNF está a apresentar novas propostas de cogestão e administração. Ora, em Janeiro deste ano de 2026, a BALADI (Federação Nacional dos Baldios), alertou através de um comunicado que aquilo que o ICNF estava a querer fazer não servia os interesses dos compartes e até podiam colocar em causa o futuro dos baldios, caso assinassem esses protocolos.
Por imposição da lei, desde 24 de Janeiro de 2026, todos os acordos que havia entre o ICNF e os Baldios, deixaram de ter fundamento legal, isto é, caducaram depois de 50 anos. É por isso que o ICNF anda agora a tentar promover e assinar o maior número de acordos possíveis com os baldios, mesmo no que respeita à sua administração.
Parece que a pretensão do ICNF é ficar com os poderes totais de gestão florestal e sobre todos os rendimentos que os baldios derem: resinas, apicultura, caça, pesca, micologia (cogumelos), recolha de lenha...e passará a receber 40% do material lenhoso, bem como parte do armazenamento de carbono.
Os compartes dos baldios de Malcata e a própria Junta de Freguesia de Malcata, antes da discussão e votação da delegação de poderes de gestão dos baldios, o que deviam era solicitar, por escrito, a referida proposta de cogestão e administração para ps próximos anos. Com o documento na sua posse, o passo seguinte será distribui-lo a todos os compartes para que o consultem, para promover palestras de esclarecimento e aconselhamento especializado, para depois com mais conhecimentos e saber, colocar o assunto à apreciação numa Assembleia de Compartes. E aí, caso os compartes entendam que estão conscientes da tomada de decisão, avançar para a assinatura do acordo. Este é um passo de importância fundamental e não deve ter interferência do ICNF, cabe à Assembleia de Compartes deliberar sobre o assunto da delegação de poderes e gestão. Será que a Junta de Freguesia tem a intenção de renunciar à gestão dos baldios? Este é outro assunto que também deve ser esclarecido na assembleia de amanhã. Quanto a entregar já a delegação ao ICNF, peço a todos os compartes que tenham alguma tranquilidade e sentido de responsabilidade, pois não há assim tanta urgência na passagem da delegação de poderes. Ou há? O ICNF não pode e não deve pressionar ou obrigar à votação na reunião de amanhã. Só o consegue se os compartes não fizerem nada e nada disserem. Volto a repetir, mesmo que haja uma proposta do ICNF, ela deve ser lida e discutida durante muito mais dias que apenas durante a reunião. A discussão e a votação vai ser determinante para o futuro dos baldios da freguesia de Malcata.
Mais informações aqui:
https://www.researchgate.net/publication/399827849_Governanca_e_Gestao_dos_Baldios
https://www.baladi.pt/baladi/gravacao-webinar-cogestao/
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| Edital da Assembleia de Compartes para 31-03-2026 |
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