FAZER OMELETE SEM OVOS É POSSÍVEL ?
Os compartes dos baldios da Freguesia de Malcata, há uns anos atrás, pois não sei precisar a data certa, decidiram delegar no executivo da Junta de Freguesia a gestão desses terrenos. A Assembleia de Compartes da Freguesia de Malcata está constituída e todos os órgãos estão eleitos e em funções. Periodicamente, o senhor presidente da mesa da Assembleia de Compartes, senhor Carlos Nabais, tem convocado as sessões de reunião da assembleia. Os baldios actualmente são geridos segundo o que consta na Lei nº75/2017, de 17 de Agosto. Segundo esta lei, a Junta de Freguesia de Malcata, excepcionalmente, pode aceitar a gestão e ter presente que, para além da existência da deliberação da Assembleia de Compartes, nesse mesmo acordo escrito também deve constar o prazo e demais condições da delegação aprovada. Também a Junta de Freguesia, porque aceitou gerir os baldios, não deve integrar no orçamento da Junta, receitas e equipamentos pertencentes à Assembleia de Compartes. A d