As obras em casa não precisam de licença camarária a partir de hoje e quem assinar os projectos pode ficar até quatro anos sem exercer se violar as regras urbanísticas. O novo Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, que entra hoje em vigor, reduz o controlo administrativo dos licenciamentos, mas reforça a responsabilidade dos promotores e técnicos responsáveis pelos projectos e o peso das multas, que podem ir até aos 450.000 euros no caso das empresas. «Passa-se de um clima de desconfiança e de um sistema burocrático responsável pela má construção e por atrasos enormes em projectos importantes para um sistema de controlo diferente», disse à Lusa o secretário de estado da Administração Local, Eduardo Cabrita. As novas tecnologias passam igualmente a ter outro peso e é criada uma nova figura: o gestor de procedimento, responsável por todas as fases da obra e por assegurar o cumprimento dos prazos. A nova legislação dispensa de licença, por exemplo, as obras em casa desde que não a
