Diz no n.º 2 do artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de
setembro que:
“além das publicações obrigatórias
em Diário da República, os atos dos órgãos colegiais autárquicos “são ainda publicados no sítio da
Internet, no boletim da autarquia local e nos jornais regionais editados
ou distribuídos na área da respetiva autarquia, nos 30 dias subsequentes à sua
prática”.
Ora as duas páginas que a
Freguesia tem na internet, não têm qualquer acta publicada e o que tem feito é publicar os editais referentes às Assembleias de Freguesia, onde se informa da marcação das ditas reuniões e correspondente ordem de trabalhos.
A Junta de Freguesia de Malcata nunca
divulgou as actas das suas reuniões públicas, nem se digna publicar a ordem de
trabalhos das reuniões do executivo (Presidente, Tesoureiro e Secretário); com
as minutas das assembleias de freguesia acontece que, apesar de publicitarem os
editais com a ordem de trabalhos, mais nada é dado a conhecer aos cidadãos da
freguesia.
Já por diversas ocasiões venho referir
a necessidade de corrigir esta situação. Estão em causa alguns princípios de
administração aberta, transparente e de informar o cidadão.
Publicar os editais, os avisos e os
eventos dos mais variados, é para o que tem servido a página oficial da
internet, principalmente a do Facebook! Isto é a informação que eu encontro nas
duas páginas na internet, que a junta de freguesia abriu e mantém.
O que está a acontecer é a constatação
que a Freguesia de Malcata nada faz, não tem agenda definida e anda ao sabor
dos ventos e das decisões das outras entidades. Mais parece uma “caixa de repetição”
das agendas do município e das associações.
Dá a sensação que quanto menos informação houver, melhor governa o
executivo.
Informar as pessoas é mais do que
repetir o que outros já publicaram. É para informar, aproximar e incentivar o
cidadão a interessar-se cada vez mais pela vida e actividade da freguesia, que a
autarquia tem espaço na internet.
Por tudo o que já disse, pelo direito
à informação que os cidadãos de Malcata têm, renovo o apelo à Junta de
Freguesia de Malcata para que tenha presente a curiosidade e o desejo de conhecer o que acontece na freguesia e se digne cumprir a lei.
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